| Data de Envio | Setor | Ato |
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28/01/2016 12:21
| DP | |
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27/01/2016 10:33
| S2C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 272/2016 - |
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19/01/2016 15:20
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 237/2016 - |
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19/01/2016 09:54
| S2C | |
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15/01/2016 09:33
| DG | Despacho Processual Diverso nº 39/2016 - |
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15/01/2016 09:33
| DG | Despacho Processual Diverso nº 46/2016 - |
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06/01/2016 10:42
| GCNB | Despacho Processual Diverso nº 114/2016 - |
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06/01/2016 08:14
| DG | Despacho Processual Diverso nº 17/2016 - |
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16/12/2015 16:24
| S2C | Acórdão nº 6232/2015 - |
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16/12/2015 16:24
| S2C | Certidão de Sessão nº 1568/2015 - |
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26/10/2015 15:31
| GCNB | |
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22/10/2015 13:46
| SMPjTC | Parecer nº 13874/2015 - indeferimento CERTIDÃO LIBERATÓRIA. Impossibilidade de alteração do percentual de gastos com educação. Despesas empenhadas e realizadas após o término do exercício. Necessidade de apuração de responsabilidades e contraditório na prestação de contas anual em trâmite |
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16/10/2015 10:24
| DICAP | Parecer nº 11037/2015 - EMENTA: PEDIDO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS NAS MATÉRIAS AFETAS À DICAP. AO MPJTC. |
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15/10/2015 17:33
| DEX | Informação nº 6699/2015 - |
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14/10/2015 15:14
| DAT | Informação CL nº 202/2015 - 1ª informação: Apto para Certidão Liberatória |
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22/09/2015 11:20
| DCM | Instrução nº 4096/2015 - Recálculo do Índice de Educação apurado na análise da Gestão Fiscal, integrante da Prestação de Contas de 2014. Resultado do recálculo: 25,53%. Retificação do Índice, viabilizando a obtenção da Certidão Liberatória. |
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22/09/2015 09:44
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 10535/2015 - |